EAREsp 2623428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou regularmente o pagamento do preparo no ato de interposição e, intimado para recolhê-lo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, apenas juntou petição/documento insuficiente para afastar a deserção; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Parties
Agravante: HUGO STANISLAU SMILARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Recursais, Intimação Para Regularização, Majoração De Honorários, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Civil Preparo Deserção Honorários Recursais Intimação Para Regularização Majoração De Honorários Súmula 187/stj +1 more

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Parties

HUGO STANISLAU SMILARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e decretação da deserção
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou regularmente o pagamento do preparo no ato de interposição e, intimado para recolhê-lo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, apenas juntou petição/documento insuficiente para afastar a deserção; ademais, não é cabível a majoração dos honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.