AREsp 2755640 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte comprovado o recolhimento no ato de interposição do recurso, configura-se irregularidade do preparo que acarreta a deserção do recurso especial, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos casos em que já houver fixação pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BATO INNOVA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial e consequente deserção
  3. 3 Momento da comprovação do recolhimento das custas (no ato de interposição)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte comprovado o recolhimento no ato de interposição do recurso, configura-se irregularidade do preparo que acarreta a deserção do recurso especial, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos casos em que já houver fixação pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.