AREsp 2777193 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do pagamento da guia de custas ao STJ (preparo)
2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos
3. 3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade alegada, faltou procuração/substabelecimento e os vícios não foram sanados após intimação, incidindo as Súmulas n.º 187 e 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...