AREsp 2516316 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias exigiria análise de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que houve comprovação do recolhimento em dobro do preparo, afastando a deserção.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula Nº 7/stj, Recolhimento Em Dobro, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Preparo Deserção Súmula Nº 7/stj Recolhimento Em Dobro Reexame Fático Probatório

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deserção da apelação
  2. 2 Comprovação do preparo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o reexame do entendimento das instâncias ordinárias exigiria análise de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que houve comprovação do recolhimento em dobro do preparo, afastando a deserção.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.