REsp 2176643 - DECISAO

REsp 2176643 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque o preparo foi realizado por meio de guia (GRU Simples) diversa da prevista na Resolução do STJ vigente à época e porque a parte não juntou comprovante do efetivo pagamento, apresentando apenas comprovante de agendamento; tal omissão viola o art. 10 da Lei 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, devendo aplicar‑se a Súmula 187 do STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO FORTES BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno Dos Autos, GRU Cobrança, GRU Simples, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Dos Autos GRU Cobrança GRU Simples Súmula 187 Do STJ +2 more

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Parties

MARCELO FORTES BARBIERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na Resolução do STJ vigente
  2. 2 Comprovante de agendamento não comprova o efetivo pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção porque o preparo foi realizado por meio de guia (GRU Simples) diversa da prevista na Resolução do STJ vigente à época e porque a parte não juntou comprovante do efetivo pagamento, apresentando apenas comprovante de agendamento; tal omissão viola o art. 10 da Lei 11.636/2007 e a jurisprudência do STJ, devendo aplicar‑se a Súmula 187 do STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (deserção) com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.