AREsp 2773476 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: INAGRO - INSUMOS AGRICOLAS E COMERCIO DE GRAOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

INAGRO - INSUMOS AGRICOLAS E COMERCIO DE GRAOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ (preparo)
2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.