AREsp 2763864 - DECISAO

Como o preparo do Recurso Especial foi efetuado por meio de GRU Simples, e não pela GRU Cobrança exigida pela resolução do STJ vigente à época, e tendo o recurso sido interposto após 15.8.2014, houve deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: AFRANIO MAIA DE ALMEIDA e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (recurso considerado deserto).
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AFRANIO MAIA DE ALMEIDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na resolução do STJ e consequente deserção
2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso considerado deserto).

Orders

Não conhecer do recurso por deserção.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.