AREsp 2765095 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras); não havendo regularização no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: RECIFE ENERGIA S/A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RECIFE ENERGIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Inadmissão do Recurso Especial por irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras)
2 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil