AREsp 2782710 - DECISAO

AREsp 2782710 - DECISAO

Verificada a ausência de preparo adequado do Recurso Especial (falta de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento não sanada após intimação), aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento, com consequente majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO MOTA DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties

RICARDO MOTA DO MONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 Não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de preparo adequado do Recurso Especial (falta de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento não sanada após intimação), aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento, com consequente majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e não regularização após intimação.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.