AREsp 2776567 - DECISAO
O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo; por isso não se conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARIA DA LUZ COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
MARIA DA LUZ COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
- 2 Incidência do §5º do art. 99 do CPC em recursos que versem exclusivamente sobre honorários de beneficiário da gratuidade
- 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo; por isso não se conhece do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (Súmula n. 187/STJ).
Full Case Text
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