AREsp 2788988 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento adequados, houve recolhimento simples quando exigido recolhimento em dobro, e faltou procuração/ cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; apesar de intimações para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC, os vícios não foram sanados, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: IZAURA SOARES DOS SANTOS VERGELINO MISSASSI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IZAURA SOARES DOS SANTOS VERGELINO MISSASSI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preparo não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento adequados
  2. 2 Recolhimento simples do preparo quando intimado para recolhimento em dobro
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento adequados, houve recolhimento simples quando exigido recolhimento em dobro, e faltou procuração/ cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; apesar de intimações para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC, os vícios não foram sanados, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.