AREsp 2233977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem apresentou prova idônea do deferimento da gratuidade de justiça após regular intimação, caracterizando a deserção e incidindo a Súmula nº 187/STJ.

Parties
Agravante: DORIANE BRISOLARA MECHEREFFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

DORIANE BRISOLARA MECHEREFFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento do preparo
  2. 2 Necessidade de comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 Intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem apresentou prova idônea do deferimento da gratuidade de justiça após regular intimação, caracterizando a deserção e incidindo a Súmula nº 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.