REsp 2180771 - DECISAO

REsp 2180771 - DECISAO

Verificado o preenchimento incorreto do campo relativo ao número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e o não saneamento do vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 187, acarretando a deserção do Recurso Especial, pelo que não se conhece do recurso; se houver honorários fixados em instâncias inferiores, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LEADER ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEADER ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 Obrigação de sanar o vício e consequências da inércia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificado o preenchimento incorreto do campo relativo ao número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e o não saneamento do vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 187, acarretando a deserção do Recurso Especial, pelo que não se conhece do recurso; se houver honorários fixados em instâncias inferiores, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.