REsp 2178033 - DECISAO

REsp 2178033 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; preparo com irregularidade não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é deserto e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: METALFINO DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METALFINO DA AMAZONIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; preparo com irregularidade não sanada após intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso é deserto e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...