AREsp 2782358 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
2. 2 intimação para regularização do preparo e imposição do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo regular e tempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ e da não regularização do preparo no prazo dado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...