AREsp 2785593 - DECISAO

AREsp 2785593 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a petição de Recurso Especial não foi regularmente preparada por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e deserção do recurso, além de não ter sido sanada a falha no prazo, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO GERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO GERHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Irregularidade no preparo do Recurso Especial e consequente deserção
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a petição de Recurso Especial não foi regularmente preparada por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e deserção do recurso, além de não ter sido sanada a falha no prazo, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...