AREsp 2788542 - DECISAO

AREsp 2788542 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no TJDFT, sem que a parte sanasse o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  3. 3 Deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no TJDFT, sem que a parte sanasse o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.