AREsp 2787175 - DECISAO

AREsp 2787175 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do Código de Processo Civil quanto ao preparo em recurso que verse sobre honorários de sucumbência de beneficiário de gratuidade
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e, apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça