AREsp 2804624 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o preparo pago ao STJ foi instruído com indicação errônea do número do processo na origem e com comprovante parcialmente ilegível; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVILÁZIA APARECIDA HERMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVILÁZIA APARECIDA HERMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o preparo pago ao STJ foi instruído com indicação errônea do número do processo na origem e com comprovante parcialmente ilegível; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, configurando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça