AREsp 2672752 - ACORDAO

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Por ter sido a parte intimada para corrigir a divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento e não ter regularizado o vício, limitando-se a juntar documentos que mantinham a divergência, aplica-se a Súmula 187/STJ por analogia, declarando-se a deserção e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Sanar Vício, Código De Barras Da Guia De Recolhimento
Processual Civil Tributário Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Sanar Vício Código De Barras Da Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por irregularidade no preparo devido à falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ por analogia
  3. 3 Alegação de erro do sistema bancário como justificativa para a divergência numérica

Ratio Decidendi

Por ter sido a parte intimada para corrigir a divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento e não ter regularizado o vício, limitando-se a juntar documentos que mantinham a divergência, aplica-se a Súmula 187/STJ por analogia, declarando-se a deserção e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.