REsp 2181777 - DECISAO

REsp 2181777 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e, diante da irregularidade no preparo não sanada no prazo (preclusão temporal), incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do Recurso Especial. Se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIR SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido e declarado deserto
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIR SILVA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas no recurso especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e preclusão temporal para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas; aplicando-se o §5º do art. 99 do CPC e, diante da irregularidade no preparo não sanada no prazo (preclusão temporal), incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do Recurso Especial. Se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido e declarado deserto

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.