AREsp 2801032 - DECISAO

AREsp 2801032 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por preclusão temporal da petição apresentada; a posterior concessão de gratuidade não retroage para suprir preparo faltante; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CINARA RIBEIRO DAMASCENO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CINARA RIBEIRO DAMASCENO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Preclusão temporal para regularização do preparo
  3. 3 Efeitos da concessão de justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devida e oportunamente por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e por preclusão temporal da petição apresentada; a posterior concessão de gratuidade não retroage para suprir preparo faltante; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.