AREsp 2829274 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade no recolhimento do preparo (divergência no código de barras), configurando deserção nos termos do precedente citado e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON ASSIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do preparo do Recurso Especial e deserção
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade no recolhimento do preparo (divergência no código de barras), configurando deserção nos termos do precedente citado e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.