REsp 2191146 - DECISAO

REsp 2191146 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras e por não haver complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARGARETE APARECIDA DA SILVA SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARETE APARECIDA DA SILVA SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de deserção recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras e por não haver complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça