REsp 2187861 - DECISAO

REsp 2187861 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo/custas e do não saneamento do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: WANYLA DE LIRA SANTOS FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

WANYLA DE LIRA SANTOS FERMINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto a recursos sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Irregularidade no preparo e não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo/custas e do não saneamento do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...