AREsp 2817186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Deserção Do Preparo)

Legal Issues

1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
3. 3 preenchimento correto do campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU com o número do processo no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras apta a demonstrar o efetivo recolhimento e a GRU indicou erroneamente o número do processo de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...