AREsp 2835475 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo
2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem certidão do juízo de origem
3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não foi comprovada; houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça