AREsp 2750769 - ACORDAO

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O agravo interno foi prejudicado pela deserção do recurso especial em razão do não recolhimento do preparo, apesar de regular intimação para sua regularização; além disso, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em face do não provimento do agravo interno, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: IMBIRIBEIRA PALLETS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

IMBIRIBEIRA PALLETS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão de não provimento do agravo interno
  3. 3 Concessão do benefício da justiça gratuita e ônus de comprovação pela pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi prejudicado pela deserção do recurso especial em razão do não recolhimento do preparo, apesar de regular intimação para sua regularização; além disso, não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em face do não provimento do agravo interno, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.