AREsp 2811089 - DECISAO

AREsp 2811089 - DECISAO

Não conhecer do Agravo destinado a reformar decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e da falta de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorar honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: JADER LOPES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

JADER LOPES DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento do preparo e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo destinado a reformar decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e da falta de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorar honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.