EAREsp 2193084 - DECISAO

EAREsp 2193084 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois não há similitude fática com os acórdãos paradigma indicados e o embargante não sanou a irregularidade do preparo, deixando de efetuar a complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015; assim, não se caracteriza a hipótese de afastamento da deserção aplicada no acórdão embargado.

Parties
Embargante: PEDRO AMADO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento / Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos não reúnem condições de processamento.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Regularização Do Preparo, Competência Para Análise De Similitude Fática
Processo Civil Preparo Deserção Embargos De Divergência Regularização Do Preparo Competência Para Análise De Similitude Fática

Case Brief

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Parties

PEDRO AMADO NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento / Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de deserção diante de comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras e juntada posterior
  2. 2 Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fática entre julgados)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, pois não há similitude fática com os acórdãos paradigma indicados e o embargante não sanou a irregularidade do preparo, deixando de efetuar a complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015; assim, não se caracteriza a hipótese de afastamento da deserção aplicada no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos não reúnem condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.