AREsp 2819035 - DECISAO

AREsp 2819035 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, não foi juntada a procuração ou cadeia de substabelecimento dando poderes à subscritora, e a parte, intimada para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo, tendo ainda protocolizado petição fora do prazo, configurando preclusão; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERA MARIA VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/do Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmulas 115 E 187 Do STJ

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Parties

VERA MARIA VIEIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/do Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, não foi juntada a procuração ou cadeia de substabelecimento dando poderes à subscritora, e a parte, intimada para sanar os vícios, deixou transcorrer o prazo, tendo ainda protocolizado petição fora do prazo, configurando preclusão; aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.