AREsp 2832128 - DECISAO

AREsp 2832128 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular, concretizado pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento apresentado, o que impede a comprovação do recolhimento das custas exigidas pelo STJ; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, se houver fixação prévia de honorários, procede-se à sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão/deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEMAR DE FREITAS MARTINS PEZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão/deserção)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo não devido e não oportunamente realizado
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de guia de recolhimento e comprovante legível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo irregular, concretizado pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento apresentado, o que impede a comprovação do recolhimento das custas exigidas pelo STJ; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, se houver fixação prévia de honorários, procede-se à sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção.
  • Majoro os honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.