AREsp 2822720 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível e da ausência de procuração/chain de substabelecimento, não tendo o recorrente regularizado tais vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: GISELLE MAIA DE LACERDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmulas 115 E 187 Do STJ

Processo Civil Preparo Custas Processuais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Deserção Súmulas 115 E 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISELLE MAIA DE LACERDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Comprovante de pagamento das custas ilegível
2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 Falha em sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.