AREsp 2838089 - DECISAO

AREsp 2838089 - DECISAO

O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, divergindo da forma exigida pela Resolução do STJ (GRU Cobrança); a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; por isso, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e reconheceu-se a deserção, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: A. LUTZ REPARACAO DE VEICULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. LUTZ REPARACAO DE VEICULOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo realizado em guia diversa da prevista pela Resolução do STJ (GRU Simples vs GRU Cobrança)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção
  3. 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial foi realizado por meio de GRU Simples, divergindo da forma exigida pela Resolução do STJ (GRU Cobrança); a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; por isso, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e reconheceu-se a deserção, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça