REsp 2193423 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (ausência de comprovação de pagamento de custas quando exigível) e a representação processual estava irregular (falta de procuração/substabelecimento do advogado subscritor); tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo, aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ODALIA ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ODALIA ALVES DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de recolhimento de custas (preparo)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (representação processual irregular)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ em caso de preparo irregular e representação não regularizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência de comprovação de pagamento de custas quando exigível) e a representação processual estava irregular (falta de procuração/substabelecimento do advogado subscritor); tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo, aplicam-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...