AREsp 2859746 - DECISAO

AREsp 2859746 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em virtude da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em virtude da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...