AREsp 2727303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o correto recolhimento do preparo: a guia (GRU) apresentou indicação errônea do número do processo de origem e, apesar de intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, a parte não sanou o vício, configurando a deserção do recurso e impondo o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora / Agravada: DANIELLY MARIA SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento; Agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso deserto por ausência de comprovação do preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Cobertura De Cirurgia Por Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde / Planos De Saúde Preparo Deserção Cobertura De Cirurgia Por Plano De Saúde Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

DANIELLY MARIA SANTOS DE ALMEIDA

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Preparo e deserção por indicação incorreta do número do processo na GRU
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou o correto recolhimento do preparo: a guia (GRU) apresentou indicação errônea do número do processo de origem e, apesar de intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, a parte não sanou o vício, configurando a deserção do recurso e impondo o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; recurso deserto por ausência de comprovação do preparo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação nos autos.