AREsp 2722964 - ACORDAO

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O comprovante de pagamento acostado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para verificar a correspondência com a guia de recolhimento; a agravante foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que resta configurada a deserção do recurso especial nos termos da Súmula nº 187/STJ, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FLAVIANE MELO LOPES VALLEJO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Comprovante De Pagamento (código De Barras), Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Súmula Nº 187/stj Comprovante De Pagamento (código De Barras) Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

FLAVIANE MELO LOPES VALLEJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo recursal comprovado por documento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 187/STJ por deserção diante da inércia após intimação para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento acostado não contém a sequência numérica do código de barras necessária para verificar a correspondência com a guia de recolhimento; a agravante foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que resta configurada a deserção do recurso especial nos termos da Súmula nº 187/STJ, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 187/STJ em virtude de deserção.