EAREsp 2431515 - ACORDAO

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Por não ter a agravante comprovado, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, o recolhimento do preparo em dobro nem a prévia concessão da gratuidade, e por a documentação juntada ter sido considerada insuficiente, configurou-se a deserção, razão pela qual o agravo interno deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante / Embargante: HIDROSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 12/03/2025 a 18/03/2025) Decisão
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência mantida; recurso declarado deserto.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Embargos De Divergência, Intimação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Embargos De Divergência Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIDROSAKA DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 12/03/2025 a 18/03/2025) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Efeito ex nunc da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Insuficiência de comprovante desacompanhado da guia de recolhimento da União

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante comprovado, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015, o recolhimento do preparo em dobro nem a prévia concessão da gratuidade, e por a documentação juntada ter sido considerada insuficiente, configurou-se a deserção, razão pela qual o agravo interno deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência mantida; recurso declarado deserto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por deserção.