AREsp 2788830 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; diante da irregularidade e da inércia da parte em sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: SIMONE FERREIRA BATISTA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Tributário (custas) Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMONE FERREIRA BATISTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas ao STJ (falta da sequência numérica do código de barras)
2 Irregularidade no preparo que enseja deserção do recurso
3 Intimação para saneamento do vício e não promoção da parte no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo (ausência de comprovante válido).
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.