AREsp 2656852 - ACORDAO

A ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento juntado evidencia irregularidade no preparo do recurso especial, caracterizando a deserção do recurso e, portanto, justificando o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 187/STJ.

Parties: Agravante: PAULO CEZAR CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preparo, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Regularização Mediante Recolhimento Em Dobro, Duplo Juízo De Admissibilidade

Processo Civil Preparo Deserção Súmula Nº 187/stj Art. 1.007, § 4º Do CPC Comprovante De Pagamento Código De Barras Regularização Mediante Recolhimento Em Dobro +1 more

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Parties

PAULO CEZAR CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025) Julgamento

Legal Issues

1 Ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento bancário
2 Irregularidade no preparo do recurso
3 Caracterização da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade no preparo