AREsp 2798432 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo e por não ter sido regularizado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOVANI NEFERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOVANI NEFERSON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de preparo/recolhimento de custas
  2. 2 Preclusão temporal na regularização do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de preparo e por não ter sido regularizado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo.