AREsp 2861019 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem, havendo ausência de comprovação do recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA MAYARA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Deserção Súmula 187 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA MAYARA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre valor de honorários em favor de advogado de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado na origem, havendo ausência de comprovação do recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (Súmula 187/STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.