AREsp 2892061 - DECISAO

AREsp 2892061 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ (ausência de preparo/guia legível), aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PORTO ALEGRE CLÍNICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de recolhimento ao STJ
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência/Gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ (ausência de preparo/guia legível), aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a deserção do Recurso Especial.