AREsp 2739972 - ACORDAO

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Não houve violação do princípio da não surpresa, pois a verificação dos requisitos de admissibilidade versa sobre fundamentos jurídicos; todavia, como após o indeferimento da gratuidade e a intimação para recolhimento foi juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante do efetivo pagamento, o recurso encontra-se deserto, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA.; Agravante: OCTAVIO TORRES RIBEIRO FILHO; Agravante: MATHEUS PIERUCCI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Não Surpresa, Deserção, Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Princípio Da Não Surpresa Deserção Admissibilidade Súmula 187/stj

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Parties

DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Agravante

OCTAVIO TORRES RIBEIRO FILHO

Agravante

MATHEUS PIERUCCI RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 CPC) na análise de admissibilidade
  2. 2 Suficiência de comprovante de agendamento bancário para demonstrar o pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ quanto à deserção por não recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Não houve violação do princípio da não surpresa, pois a verificação dos requisitos de admissibilidade versa sobre fundamentos jurídicos; todavia, como após o indeferimento da gratuidade e a intimação para recolhimento foi juntado apenas comprovante de agendamento e não o comprovante do efetivo pagamento, o recurso encontra-se deserto, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo in terno improvido.
  • Negou provimento ao agravo interno.