AREsp 2859745 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após intimação, incorrendo na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo regular e tempestivo para Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da deserção por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após intimação, incorrendo na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se