AREsp 2869873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltou a sequência numérica do código de barras), a parte não sanou a irregularidade após intimação, incide a Súmula n. 187 do STJ caracterizando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por preparo irregular (falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras)
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça