AREsp 2874875 - DECISAO

AREsp 2874875 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de recolhimento (falta da sequência numérica do código de barras); a parte não regularizou a irregularidade no prazo concedido, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ALMEIDA VENEROSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

EDUARDO ALMEIDA VENEROSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante válido de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 Irregularidade na guia de recolhimento por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 Preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante válido de recolhimento (falta da sequência numérica do código de barras); a parte não regularizou a irregularidade no prazo concedido, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.