RMS 76011 - DECISAO

RMS 76011 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ter sido recolhido sob rubrica diversa em razão de indicação errônea do tipo de recurso no formulário eletrônico, e a parte não regularizou o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Custas Processuais, Recolhimento De Preparo
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Súmula 187/stj Custas Processuais Recolhimento De Preparo

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Parties

CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Indicação errônea do tipo de recurso no formulário eletrônico
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ter sido recolhido sob rubrica diversa em razão de indicação errônea do tipo de recurso no formulário eletrônico, e a parte não regularizou o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.