AREsp 2590752 - DECISAO

AREsp 2590752 - DECISAO

O recurso foi considerado deserto porque a agravante não regularizou a irregularidade no preparo (ausência/irregularidade da guia de recolhimento com correspondente identificação numérica) após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, não se apresentando justa causa, aplicando-se a Súmula 187/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Administrativo Preparo Deserção Guia De Recolhimento (gru) Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial e consequência da ausência/irregularidade da guia de recolhimento
  2. 2 Necessidade de intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque a agravante não regularizou a irregularidade no preparo (ausência/irregularidade da guia de recolhimento com correspondente identificação numérica) após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015, não se apresentando justa causa, aplicando-se a Súmula 187/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
  • Publique-se.